PORTARIA SME Nº 6.258, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Processo SEI nº 6016.2023/0088615-5

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das Unidades Educacionais no Município de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 45, de 2022, que dispõe sobre o Programa Auxílio Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 44, de 2022, que dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo;

- o disposto no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL-NUMEL nº 001, de 2020, que estabelece os procedimentos de credenciamento de Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme escolar aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

- a maior flexibilidade para a escolha dos itens pelo responsável, que poderá selecionar as peças de maior uso e necessidade;

- a necessidade de garantir a transparência dos critérios para avaliação e credenciamento de qualquer Pessoa Jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer Pessoa Jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade.

Art. 2º A Comissão Especial será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira designada:

a) Renata Garrido Azevedo de Oliveira - R.F. nº 824.706.4

b) Alcione Silveira - R.F. nº 716.093.3

c) Bruna Meira Altino - R.F. nº 836.166.5

d) Heloisa Ciconello Rodrigues Gomes - R.F. nº 685.801.5

e) Francianne Aline Oliveira Barros de Souza Vasiunas - R.F. nº 838.146.1

f) Natália Góes Assis - R.F. nº 820.136.6

g) Simone Schmidt - R.F. nº 745.078.8

Art. 3º As reuniões da Comissão ora constituída serão convocadas pela Coordenadora do grupo e devem contar, com a maioria absoluta dos membros para a tomada de decisões, devidamente registradas em Ata própria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 2.827, de 2022.

Publicação autorizada, SEI ( 087851552).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação