PORTARIA SME Nº 3.193, DE 27 DE MAIO DE 2022

6016.2022/0032532-1

Autoriza o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pacheco Gato, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02, na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração do Regimento Educacional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Instrução Normativa SME nº 18, de 4/06/21, retificada no DOC de 14/08/21;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ele apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

Art. 2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência a partir do início de funcionamento do CEMEI

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 3.193, DE 27 DE MAIO DE 2022

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE

MATRÍCULA REGIMENTO

EDUCACIONAL

CEMEI Pacheco Gato

Rua Pacheco Gato, 02 - Bairro Jardim 9 de Julho, São Paulo 59.183, de 13/01//2020

DOC de 10/07/2020.

02/01/2020 314 Portaria DRE SM nº 39, de 13/12/2021, DOC de 17/12/2021.