PORTARIA SME Nº 1.713, DE 15 DE MARÇO DE 2022

6016.2021/0133564-7

Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02, na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração do Regimento Educacional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Instrução Normativa SME nº 18, de 4/06/21, retificada no DOC de 14/08/21;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, relacionada no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ela apresentada, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

Art. 2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da EMEI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 1.713, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

NOME/ ENDEREÇO DECRETO DE         CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO        INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE           DE

MATRÍCULA REGIMENTO

EDUCACIONAL

EMEI Professora Marisa Lopes Pinheiro

Rua Roberto Said, 183 Jardim Nélia – Itaim Paulista   

54.093, de 15/07/13

DOC de 16/07/13

57.301, de 9/09/16

DOC de 10/09/16         12/08/2013          560 Portaria DRE MP nº 9, de 27/01/22, retificada no DOC de 19/02/22