Altera a Portaria SME nº 3.919, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos-EJA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.
PORTARIA SME Nº 8.763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria SME nº 3.919, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos-EJA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 6º da Portaria SME nº 3.919, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O cadastro será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de Identidade: Certidão de Nascimento ou R.G ou R.N.E ou Protocolo de RNE ou de Solicitação de Refúgio;
II - Comprovante de endereço
III - Documento do responsável legal, se o candidato for menor de idade: R.G ou R.N.E ou Protocolo de RNE ou de Solicitação de Refúgio.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Portaria SME nº 3.919, de 2015.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I DA PORTARIA SME Nº 8.763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
