PORTARIA 3882/14 - SME

DE 14 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade dos alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 4.688/06, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o nome dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o Ensino Fundamental no Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos e Escola Municipal de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - A Unidade Educacional expedirá os Certificados de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seus direitos no País.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.882, DE 14 DE JULHO DE 2014CL))

Alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, concluintes do Ensino Fundamental.

DRE BUTANTÃ

CIEJA – ALUNA JÉSSICA NUNES HERCULANO

Ato de Criação: Decreto nº 38.016, DE 01/06/1999

Autorização: Parecer CME nº 10, de 07/11/2002

Denominação: Decretos 40.430, de 10/04/2001; 43.052, de 04/04/2003; 52.308, de 12/05/2011.

Nome da Aluna: Ludocia Franchie Moutsentsele

Data e Local de Nascimento: 07/12/1992 – Cidade de Quenze – Congo

Nacionalidade: Congolesa

Ano de Conclusão: 2013

DRE JAÇANÃ/TREMEMBÉ

EMEF PROF. FRANKLIN AUGUSTO DE MOURA CAMPOS

Ato de Criação: Decreto nº 4737, de 13/06/60

Autorização: Portaria CEE 1/81, de 066/04/81

Nome do aluno: Jhoel Deimar Sajama Acarapi

Data e Local de Nascimento: 28/03/99 – Cidade de La Paz – Murillo - Bolívia

Nacionalidade: Boliviano

Ano de Conclusão: 2013