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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 4 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 4 de 10 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 44/2023 - Revoga o §2º do artigo 11°.
  2. Portaria SMDHC nº 56/2023 - Revoga a Portaria.