PORTARIA SMDET 10, de 13 DE abril de 2023.

Designa servidora responsável pelo planejamento e o desenvolvimento das atividades pertinentes ao controle interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. 

ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Substituto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria 74, de 10 de abril de 2023 - PREF/CG, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Municipal 13.164, de 5 de julho de 2001, em consonância com o parágrafo único do artigo 12 do Decreto Municipal 58.153, de 22 de março de 2018, e em atendimento ao disposto no artigo 42 e no parágrafo único do artigo 44, ambos do Decreto Municipal 59.496, de 8 de junho de 2020, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Roberta Nunes Simonato Piccinin, RF 889.433-7, como responsável pelo planejamento e o desenvolvimento das atividades pertinentes ao controle interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.  

§ 1º. A servidora designada deverá observar as diretrizes e orientações da Controladoria Geral do Município, bem como as competências descritas no art. 42 do Decreto Municipal nº 59.496/2020.  

§ 2º. As atividades ora descritas serão desenvolvidas sem prejuízo das demais atribuições do cargo e funções da servidora.

Art. 2º. Caberá à servidora designada o planejamento e o desenvolvimento das atividades pertinentes ao controle interno no âmbito desta Secretaria.  

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SMDET nº 22/2021, bem como demais disposições em contrário.