RETIFICAÇÃO DO DOC. DE 07/10/2022 – PÁG. 19

PORTARIA Nº 075/SMADS/2022 

Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Colaboração para oferta de serviços emergenciais de acolhimento socioassistencial para população em situação de rua, no âmbito do “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas”, até 31 de outubro de 2022.

CARLOS ALBERTO QUADROS DE BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 547, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO o Artigo 1º da Portaria PREF nº 547, de 29 de abril de 2022, que autoriza a execução do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas em qualquer momento fora do período estipulado em que as condições de temperatura alcançarem valores de criticidade climática definidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

CONSIDERANDO a Portaria 72/SMADS/2022 que prorroga o prazo de vigência dos Termos de Aditamento para acréscimo de vagas de acolhimento previstos na Portaria nº 30/SMADS/2022 e 42/2022, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Ordem Interna nº 01/SMADS/2022, que determina procedimentos e atribuições às unidades da SMADS para cumprimento do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO a situação excepcional de acentuadas quedas de temperatura previstas para o município de São Paulo nos próximos dias e a necessidade de assegurar acolhimento na rede socioassistencial a todos que dele venham a necessitar;

CONSIDERANDO que o repasse ao serviço com base no aditamento objeto desta Portaria deverá ser realizado sobre as vagas efetivamente utilizadas, sendo calculado de acordo com os reajustes concedidos pela Portaria SMADS nº 72/2021;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros, conforme informado pela Coordenação de Orçamentos e Finanças – COF.

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo de vigência dos Termos de Colaboração constantes do Anexo Único desta Portaria, para oferta de serviços emergenciais de acolhimento socioassistencial para população em situação de rua, no âmbito do “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas”, até 31 de outubro de 2022.

Art. 2º Autorizar a reserva e o empenhamento dos recursos financeiros adicionais decorrentes desta Portaria, nos termos e valores constantes dos Anexos Únicos das Portarias SMADS nº 30/2022; 40/2022; 42/2022 e do Termo de Colaboração 104/SMADS/ 2020 na dotação orçamentária 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X .

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SAS    Termo Colaboração    Processo Atual    Organização    Tipo de Serviço    Modalidade    Vagas    Nome Fantasia

MOOCA    080/SMADS/2022    6024.2022/0003720-6    APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    260    CA I EMERGENCIAL MOOCA

IPIRANGA    086/SMADS/2022    6024.2022/0004055-0    CROPH - COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA II - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS    88    OBT - CENTRO ESPORTIVO VILA INDEPENDENCIA

SANTANA    085/SMADS/2022    6024.2022/0003690-0    APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    75    CA I EMERGENCIAL TIETE

CIDADE TIRADENTES    084/SMADS/2022    6024.2022/0004051-7    MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    90    CENTRO DE ACOLHIDA I - JK

LAPA    090/SMADS/2022    6024.2022/0004073-8    SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    44    CA I EMERGENCIAL BARRA FUNDA

SANTO AMARO    092/SMADS/2022    6024.2022/0004482-2    SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    80    CA I EMERGENCIAL SANTO AMARO

SANTANA    096/SMADS/2022    6024.2022/0003996-9    SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CA I - CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS I POR 16 HORAS    68    CA EMERGENCIAL BOM JESUS DOS PASSOS

ITAIM PAULISTA    105/SMADS/2022    6024.2022/0005581-6    MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CAE - CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA FAMÍLIAS    100    CAE FAMÍLIA - ENCOSTA NORTE

ITAIM PAULISTA    109/SMADS/2022    6024.2022/0006073-9    ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DITOSO    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CAE - CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES    100    CAE MULHERES - LAR DITOSO

CASA VERDE    111/SMADS/2022    6024.2022/0005773-8    CROPH - COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    CAE - CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES    100    CAE MULHERES CASA VERDE

Campo Limpo    132/SMADS/2022    6024.2022/0006313-4    Serviços Assistenciais Senhor Bom Jesus dos Passos    CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA    100 vagasCA II - Centro de Acolhida para Adultos II por 24 horas    100    Centro de Acolhida Emergencial Campo Limpo