CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 72 de 23 de Novembro de 2021)

  1. Portaria SMADS nº 11/2022 - Revoga o § 3º do artigo 2º.
  2. Portaria SMADS nº 88/2022 - Revoga o Anexo Único.