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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 67 DE 1 DE JULHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 67 de 1 de Julho de 2025)

  1. Portaria SMADS nº 94/2025 - Revoga o parágrafo 2º do art. 2º e o artigo 4º da Portaria.