PORTARIA Nº 203/SMADS/2026

Altera o artigo 12 da Portaria nº 067/SMADS/2023, que estabelece fluxos, atribuições, procedimentos e prazos para tramitação de recursos provenientes de emendas parlamentares operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos relativos à aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares federais classificadas no Grupo de Natureza de Despesa de Investimento (GND 4), destinados à aquisição de equipamentos, bens permanentes e veículos;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 104, de 14 de junho de 2024, que estabelece as categorias autorizadas para aquisição de equipamentos, bens permanentes e veículos com recursos federais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, especialmente em seus artigos 5º e 47, quanto à aplicação dos recursos federais destinados a investimentos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 12 da Portaria nº 067/SMADS/2023, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As emendas parlamentares federais classificadas no Grupo de Natureza de Despesa de Investimento (GND 4), destinadas à aquisição de equipamentos, bens permanentes e veículos, nos termos do art. 5º da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, observarão:

I – as categorias autorizadas na Portaria MDS nº 104, de 14 de junho de 2024;

II – a vedação de complementação financeira com recursos próprios da Organização da Sociedade Civil – OSC;

III – a obrigatoriedade de aquisição de bens novos;

IV – a vinculação do bem à execução do objeto aprovado no Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Nos casos de programações destinadas às unidades referenciadas, caberá à SMADS realizar o repasse dos recursos à entidade ou organização de assistência social responsável, para fins de aquisição de equipamentos, bens permanentes e veículos, nos termos do art. 47 da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.