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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 6 de 24 de Janeiro de 2023)

  1. Portaria SMSUB nº 48/2023 - Revoga o artigo 4, o §1, o §2 e o §3° do artigo 5° e o Anexo II.