SEI 6012.2024/0012676-2

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 42/SMSUB/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 12.833.977,80 (Doze Milhões e Oitocentos e Trinta e Três Mil e Novecentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

RODE FELIPE BEZERRA, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e nos artigos 26 e 61 do Decreto 63.124 de 10 de janeiro de 2024, também pelas Portarias de Delegação de Competência nº 014/SMSUB/2019 e nº 047/SMSUB/2023, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Subprefeituras,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.833.977,80 (Doze Milhões e Oitocentos e Trinta e Três Mil e Novecentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.451.3022.1170    Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros -

Plano de Obras das Subprefeituras    

44903900.00.2.501.9001.1    Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  -  R$ 6.000.000,00

12.10.15.452.3022.1137    Pavimentação e Recapeamento de Vias  

44903900.00.2.501.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  

 6.833.977,80
                                                                                                                            Valor Total R$ 12.833.977,80

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
                          CÓDIGO    NOME    VALOR  

 
12.10.15.451.3022.1170    Intervenção, Urbanização e

Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras    

44905100.00.2.501.9001.1    Obras e Instalações    R$ 12.833.977,80
                                                                                                                 

                                                                                                                          Valor Total de  R$ 12.833.977,80
 

 Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RODE FELIPE BEZERRA,

Chefe de Gabinete da Secretária Municipal das Subprefeitura