PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 17 DE 7 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 17 de 7 de Março de 2023

Anexos

Aprova modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

PORTARIA Nº 17/SMSUB/2023

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar os modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conforme disposto nos seguintes anexos:

I - Anexo I: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento;

II - Anexo II: Formulário para solicitação de Termo de Consulta de Funcionamento;

III - Anexo III: Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação;

IV - Anexo IV: Atestado Técnico de Segurança de Edificação;

V – Anexo V: Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação;

VI – Anexo VI: Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago;

VII – Anexo VII: Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

VIII – Anexo VIII: Memorando de Comunicação para SMS/COVISA;

IX – Anexo IX: Memorando de Comunicação para SMUL/CONTRU;

X – Anexo X: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento;

XI – Anexo XI: Planilha com as informações para a emissão de Termo de Consulta de Funcionamento;

XII – Anexo XII: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

XIII – Anexo XIII: Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;

XIV – Anexo XIV: Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;

XV – Anexo XV: Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/11;

XVI – Anexo XVI: Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga;

XVII – Anexo XVII: Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto risco;

XVIII – Anexo XVIII: Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança;

XIX – Anexo XIX: Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

XX – Anexo XX: Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobristas;

XXI – Anexo XXI: Declaração sobre a situação do licenciamento dos equipamentos da edificação;

XXII – Anexo XXII: Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11

XXIII – Anexo XXIII: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes dispositivos:

I - item A da Portaria nº 28/SMSP/09, de 25 de agosto de 2009;

II – art. 1º da Portaria nº 01/SMSP/12, de 12 de janeiro de 2012,

III - Portaria nº 56/SMSP/12, de 27 de dezembro de 2012.

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal da Subprefeituras