PORTARIA Nº 17/SMSUB/2023

Aprova modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar os modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conforme disposto nos seguintes anexos:

I - Anexo I: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento;

II - Anexo II: Formulário para solicitação de Termo de Consulta de Funcionamento;

III - Anexo III: Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação;

IV - Anexo IV: Atestado Técnico de Segurança de Edificação;

V – Anexo V: Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação;

VI – Anexo VI: Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago;

VII – Anexo VII: Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

VIII – Anexo VIII: Memorando de Comunicação para SMS/COVISA;

IX – Anexo IX: Memorando de Comunicação para SMUL/CONTRU;

X – Anexo X: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento;

XI – Anexo XI: Planilha com as informações para a emissão de Termo de Consulta de Funcionamento;

XII – Anexo XII: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

XIII – Anexo XIII: Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;

XIV – Anexo XIV: Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;

XV – Anexo XV: Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/11;

XVI – Anexo XVI: Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga;

XVII – Anexo XVII: Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto risco;

XVIII – Anexo XVIII: Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança;

XIX – Anexo XIX: Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

XX – Anexo XX: Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobristas;

XXI – Anexo XXI: Declaração sobre a situação do licenciamento dos equipamentos da edificação;

XXII – Anexo XXII: Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11

XXIII – Anexo XXIII: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes dispositivos:

I - item A da Portaria nº 28/SMSP/09, de 25 de agosto de 2009;

II – art. 1º da Portaria nº 01/SMSP/12, de 12 de janeiro de 2012,

III - Portaria nº 56/SMSP/12, de 27 de dezembro de 2012.

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal da Subprefeituras

ANEXOS

078840677

078840704

078840742

078840800

078840869

078840908

078840951

078840986

078841039

078841108

078841196

078841280

078841324

078841360

078841420

078841492

078841525

078841559

078841605

078841639

078841676

078841718

078841759