DISCIPLINA RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE SERVICOS QUALQUER NATUREZA-ISSQN,IMPOSTO SOBRE VENDA VAREJO COMBUSTIVEL LIQUIDOS GASOSOS-IVVC E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO,QUALQUER TITULO,POR ATO "INTER VIVOS" ONEROSO,BENS IMOVEIS DIREITTOS A ELES RELATIVOS-ITBI,QUANDO SUJEITOS LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO.