| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/07/1994 |
| Data de publicação | 09/07/1994 |
| Ementa |
DISCIPLINA RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE SERVICOS QUALQUER NATUREZA-ISSQN,IMPOSTO SOBRE VENDA VAREJO COMBUSTIVEL LIQUIDOS GASOSOS-IVVC E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO,QUALQUER TITULO,POR ATO "INTER VIVOS" ONEROSO,BENS IMOVEIS DIREITTOS A ELES RELATIVOS-ITBI,QUANDO SUJEITOS LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/07/1994 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
