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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 899 DE 4 DE AGOSTO DE 1990
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 899 de 4 de Agosto de 1990
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DISCIPLINA, ALTERANDO AS REGRAS DA PORTARIA 693/87, O PROCEDIMENTO RELATIVOAO CANCELAMENTO DE INSCRICOES DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS,CCM,QUANDO DECORRENTE DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE.
