CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 812 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 812 de 3 de Setembro de 1993

DISCIPLINA O LANCAMENTO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DE COMPETENCIA DA SF EM FUNCAO DA EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 336/93.