| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/09/1993 |
| Data de publicação | 03/09/1993 |
| Ementa |
DISCIPLINA O LANCAMENTO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DE COMPETENCIA DA SF EM FUNCAO DA EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 336/93. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/09/1993 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MULTA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
