ESTABELECE CRITERIOS E COMPETENCIA PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS - TPCL, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.