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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 536 de 19 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS INSPETORES FISCAIS LOTADO EM RI, PARA PROLACAO DE DESPACHOS DECISORIOS DE 1 INSTANCIA ADMINISTRATIVA EM RECLAMACOES TRIBUTARIAS RELATIVAS A TRIBUTOS IMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

P 32/97(SF)-REVOGA A PORTARIA