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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 126 de 20 de Janeiro de 1990

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E AGENTES ARRECADADORES MUNICIPAIS ARRECADAREM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DESTA MUNICIPALIDADE, ESTABELECE NOVOS PRAZOS E INTRODUZ ATUALIZACAO MONETARIA P/NAO PRESTACAO DE CONTAS DA ARRECADACAO NO PRAZO.

Alterações

P 958/90(SF)-ALTERA O SUBITEM 17.1 DO ITEM V DA P ACRESCIDO DO SUBITEM 17.1.1,C/NOVA REDACAO

P 1036/90(SF)-ALTERA ITENS IV E SEUS SUBITENS DA PORTARIA

P 1337/90(SF)-REVOGA A PORTARIA