PROCESSO: 6018.2022/0066832-7

PORTARIA Nº 609/2022-SMS.G

Constitui Comissão Especial de Avaliação responsável pela análise de documentação e emissão de parecer com vistas à contratação de pessoa jurídica para execução de capacitação em racismo e violência contra jovens negros.

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições legais e regulamentares, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/17, que normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, conforme diretrizes da Portaria MS/GM nº 1.996, de 20 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída por meio da Portaria MS/GM nº 992, de 13 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o Programa Municipal de Saúde da População Negra na Cidade de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 17.406, de 20 julho de 2020;

CONSIDERANDO a Política Municipal da Saúde Integral da População Negra, instituída pela Portaria SMS nº 2.283, de 16 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Portaria SMS nº 1.300/2015 instituiu os Núcleos de Prevenção à Violência nos estabelecimentos de saúde do município;

CONSIDERANDO a publicação de SMS sobre a Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Violência, de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação para a analisar documentos e emitir parecer conclusivo com vistas à contratação de pessoa jurídica para execução de capacitação em "Racismo e Violência contra Jovens Negros: Reflexões Teóricas e Possibilidades de Intervenção".

Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será integrada pelos seguintes servidores:

Presidente: Valdete Ferreira dos Santos

Cargo: Assessoria Técnica/Enfermeira

RF: 624.245-6

Membro: Cássia Liberato Muniz Ribeiro

Cargo: Assessoria Técnica/Cirurgiã Dentista

RF: 743.346-8

Membro: Marco Antonio dos Santos

Cargo: Assessoria Técnica / Sociólogo

RF: 500.785-5

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.