PROCESSO: 6018.2020/0055148-5

PORTARIA Nº 385/2020-SMS.G

Nomeia Comissão Examinadora para credenciamento de empresas visando o fornecimento de cadeiras de rodas e cadeiras de rodas para banho aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo.

O Secretário Municipal da Saúde da Cidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

Os artigos 198 e 199 da Constituição Federal, que definem os princípios norteadores do SUS;

A autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no exercício de sua edilidade;

A necessidade de contratar, de forma complementar, serviços da assistência à saúde no município de São Paulo, conforme artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90;

A Diretriz Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, pautada na organização de Redes de Cuidado às Pessoas com Deficiência (Portaria Ministerial 793/12/MS), que tem por objetivo ampliar o acesso, qualificar o atendimento e vincular as pessoas com deficiência aos pontos de atenção do território;

Os termos da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e da Portaria 1.272/13/MS, que institui a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e incluem o fornecimento de Cadeiras de Rodas e Cadeiras de Rodas para banho na tabela de procedimentos do SUS; e

A garantia dos princípios de equidade, universalidade e acessibilidade preconizada pelo SUS,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Examinadora para Credenciamento de empresas visando o fornecimento de cadeiras de rodas e cadeiras de rodas para banho aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo, sendo o primeiro membro presidente dos trabalhos:

I - Meire Cristina Pultz de Freitas - RF 781.128-4

II - Nathália Monteiro de Oliveira - RF 818.999-4

III - Luciana Diniz Freitas - RF 832.380-1

IV - Sandra Maria Vieira Tristão de Almeida - RF 624.807-1

Art. 2º São atribuições da Comissão Examinadora:

I - elaborar o edital;

II - elaborar a minuta do Termo de Contrato;

III - determinar a documentação a ser solicitada no Edital;

IV - acompanhar o processo de Chamada Pública e análise dos documentos e amostras entregues;

V - aprovar as empresas habilitadas a serem contratadas pela administração.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.