PORTARIA Nº 359/2021 – SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 57.857, de 5 de setembro de 2017, que institui a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico(COSAP) e atribui a esta algumas atividades desenvolvidas pela Divisão de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde(COVISA), bem como atribui à COSAP a execução do PROBEM e o Decreto Municipal n° 59.685 de 13 de agosto de 2020, que Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 15.023, de 6 de novembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM, o qual tem por objeto promover e proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Portaria n° 289/2020 – SMS.G, que prorroga prazo para conclusão da Portaria n° 867/2018 – SMS.G e dispõe em seu artigo 7° a manutenção da aquisição de insumos, contratação de serviços e manutenção dos contratos vigentes por COVISA até que COSAP disponha de capacidade técnico-operacional;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual e a alocação dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício 2021,

RESOLVE:

Art. 1°. O prazo para conclusão do processo de transição das atribuições, previsto na Portaria n° 289/2020/SMS-G, fica prorrogado até 31 de agosto de 2021, mantendo-se a cargo de COVISA os processos para aquisições de insumos e contratação de serviços, bem como a manutenção dos contratos vigentes e o fornecimento dos itens para realização das atividades transferidas.