PROCESSO: 6018.2020/0045645-8

PORTARIA 289/2020-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde, renomeia o CCZ para Divisão de Vigilância de Zoonoses – DVZ, institui a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico – COSAP e atribui a esta algumas atividades desenvolvidas pela DVZ, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, bem como atribui à COSAP a execução do PROBEM;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.023, de 6 de novembro de 2009, que Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM, o qual tem por objetivo promover e proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Portaria nº 877/2019–SMS.G, que prorroga prazo para conclusão da Portaria nº 867/2018–SMS.G e dispõe em seu artigo 7° a manutenção da aquisição de insumos, contratação de serviços e manutenção dos contratos vigentes por COVISA até que COSAP disponha de capacidade técnico-operacional;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual e a alocação dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo para conclusão do processo de transição das atribuições, previsto na Portaria nº 877/2019-SMS.G, fica prorrogado até 31 de julho de 2021, mantendo-se a cargo de COVISA os processos para aquisições de insumos e contratação de serviços, bem como a manutenção dos contratos vigentes e o fornecimento dos itens para realização das atividades transferidas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.