Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 168 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 168/2024 - SMS.G
O Secretário Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.304.3003.2.522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
|
33903900.03.2.621.0730.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 24.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 24.000.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação total, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.302.3026.4.113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
|
33503900.03.2.621.0730.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 24.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 24.000.000,00 |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
