Constitui o Grupo de Trabalho para o projeto do Controle do Crédito e o gerenciamento do Sistema de AII.
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM nº 15, de 20 de março de 2018.
Constitui o Grupo de Trabalho para o projeto do Controle do Crédito e o gerenciamento do Sistema de AII
O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para discutir e planejar as ações referentes ao projeto de controle do crédito tributário no âmbito de DEPAC, analisar, acompanhar e propor melhoramentos no sistema AII, bem como monitorar as suas integrações com os demais sistemas da Administração Tributária.
São atribuições do GT:
I- Centralizar as demandas relacionadas à manutenção do sistema AII, tais como criação de novas telas ou alteração nas telas existentes;
II- Monitorar o desempenho do Aplicativo do Relatório Circunstanciado – ARC;
III- Alimentar e atualizar as tabelas que são utilizadas pelo sistema AII para o cadastramento de Autos de Infração;
IV- Realizar ajustes aos procedimentos de disponibilização para inscrição em Dívida Ativa, referentes aos créditos constituídos por AII;
V- Esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre a utilização dos sistemas AII e ARC e receber comunicações de inconsistências detectadas pelos usuários.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
- Sebastião Custodio Fideles, RF 687.607.2 – DEPAC (Coordenador)
- Giovane Augusto Guimarães Salimena, RF 756.214.4 – DEPAC
- Fernanda Antonelli Marcelino Brabo, RF 755.875.9 – DEPAC
- Flávio Utsunomiya, RF 687.693-5 – SUREM
Art. 3º O grupo permanecerá ativo até ulterior deliberação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SF/DEPAC n° 08 de 23 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo