Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2022 e estabelece os procedimentos para retificação do enquadramento dos empenhos inscritos em restos a pagar nas hipóteses estabelecidas no § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

NOTA DE LIQUIDAÇÃO

RESTOS A PAGAR

NOTA DE EMPENHO

SISTEMA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SOF

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL - SUTEM

1. Portaria SF nº 55/2023 - Altera o artigo 1º.
2. Portaria SF n° 139/2023 - Altera o artigo 1°.
3. Portaria SF n° 251/2023 - Altera o artigo 1°.
4. Portaria SF nº 332/2023 - Altera o artigo 1°.
5. Portaria SF n° 41/2024 - Altera o inciso III do artigo 1°.