PORTARIA SF Nº 288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a divulgação e disponibilização do Manual de Cadastro para Inscrição em Restos a Pagar e revoga a Portaria SF nº 327, de 26 de novembro de 2021.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a metodologia de cadastro para inscrição em Restos a Pagar, conforme disposto no artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 60.633, de 08 de outubro de 2021,

RESOLVE:

 Art. 1º A Subsecretaria do Tesouro Municipal deverá elaborar, atualizar e disponibilizar Manual de Cadastro para Inscrição em Restos a Pagar, contendo as especificações necessárias para o cadastro das inscrições em Restos a Pagar.

§ 1º O manual mencionado no "caput" deverá pormenorizar, dentre outros aspectos, o procedimento para inclusão do número do documento SEI! em que conste manifestação do fiscal do contrato ou do órgão responsável pela sua fiscalização.

§ 2º A versão atual do manual de que trata este artigo encontra-se disponível no link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/manual_de_cadastro_para_inscrio_de_restos_a_pagar_2022_1669042419.pdf

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SF nº 327, de 26 de novembro de 2021.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 110331402