PORTARIA SF Nº 207, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Confere nova redação ao artigo 4º e ao Anexo Único da Portaria SF nº 188, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a inclusão e autorização do Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos do Departamento de Contadoria da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Portaria SF nº 188, de 09 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ......................................................

........................................

§ 1º As metas previstas no "caput" deste artigo observarão as seguintes premissas:

I - manutenção do quadro atual de funcionários;

II - estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes na unidade;

III - normalidade dos sistemas;

IV - providências que não dependam de outras unidades administrativas ou de apresentação de documentos ou informações por terceiros.

§ 2º A meta prevista no inciso VI no “caput” deste artigo será aferida até abril/2022." (NR)

Art. 2º Excluir o item 3.1 do Anexo Único da Portaria SF nº 188, de 09 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.