Autoriza o Diretor da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira a expedir ofícios, nas hipóteses e forma que especifica.
PORTARIA SF Nº 176, DE 28 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Diretor da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira a expedir ofícios, nas hipóteses e forma que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 10 da Portaria SF, nº 82, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Diretor da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIEOF a expedir ofícios para solicitação de garantia contratual às contratadas, nos termos do artigo 2º da Portaria SF nº 76, de 22 de março de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
