PORTARIA Nº 28/2016 - SF, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

Institui experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015:

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores lotados no Gabinete da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, poderão participar de experiência-piloto de Teletrabalho, observados os requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. A experiência-piloto de que trata o “caput” deste artigo terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser realizadas, nesse período, avaliações trimestrais dos resultados alcançados.

Art. 2º Caberá ao Subsecretário da Receita Municipal autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento de Regime de Teletrabalho para a realização de atividades de análise de expedientes e processos administrativos relacionados aos seguintes assuntos:

I. restituição de tributos;

II. retificação ou cancelamento de lançamentos referentes a tributos;

III. pedido de avaliação especial de imóveis;

IV. reconhecimento da imunidade, não incidência, concessão de isenção ou incentivos fiscais;

V. restituição ou conversão em renda de depósitos administrativos;

VI. pedidos de remissão de créditos tributários;

VII. concessão de novos prazos para pagamento, com relação aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

VIII. impugnação quanto à inclusão no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal de débitos tributários;

IX. outras atividades mensuráveis objetivamente que não exijam a realização de atividade de campo, inclusive quando realizadas por integrantes de Grupos de Trabalho ou Forças Tarefas instituídas no âmbito do Gabinete da SUREM.

Art. 3º O servidor lotado em SUREM-GAB, participante da experiência-piloto de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor na experiência-piloto de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto, SUREM-GAB terá como meta de produtividade:

I – reduzir em 20% o estoque de expedientes atualmente existente em SUREM-GAB;

II – reduzir em 25% o tempo médio de permanência dos expedientes na unidade; e

III – outras previstas em ato de instituição de Grupos de Trabalho e Forças Tarefas.

Art. 5º SUREM-GAB deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 8 (oito) servidores.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar o servidor em Teletrabalho para comparecimento a mais de um plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta Portaria, as disposições da Portaria SF nº 167 de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.