DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE E A COORDENADORA GERAL DA CONAE NO AMBITO DE CADA UNIDADE ORCAMENTARIA P/AUTORIZAR RESTITUICAO CONTRATUAL E LAVRATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE SERVICOS E COMPRAS E DESIGNA MEMBROS P/COMISSAO RECEBIMENTO DEFINITIVO DE SERVICOS E COMPRAS.