CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 312 de 29 de Janeiro de 1991

ESTABELECE QUE PROFESSORES NOMEADOS EM COMISSAO E DOCENTES ADMITIDOS CONSIDERADOS ESTAVEIS, FICAM SUBMETIDOS A CARGA HORARIA MINIMA OBRIGATORIA DE 20 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.