| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/03/2025 |
| Data de publicação | 06/03/2025 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de facilitar a implementação de medidas necessárias à conformidade das atividades da Casa Civil à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/03/2025 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
