PROIBE AUTUACAO DE "PONTOS" NOS PROCESSOS DE NOMEACAO/EXONERACAO CARGOS EM COMISSAO, DESIGNACAO/CESSACAO, COMISSIONAMENTO, ELOGIOS, LOUVOR, LICENCA RETROATIVA E FORA DO MUNICIPIO, EXCETO OS QUE ESPECIFICA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo