CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 39 de 9 de Julho de 1991

PROIBE AUTUACAO DE PROCESSOS P/NOMEACAO, EXONERACAO, DESIGNACAO, CESSACAO, COMISSIONAMENTO, REGISTRO DE ELOGIOS OU LOUVOR, EM PRONTUARIO DE CARGOS EM COMISSAO, QUE DEVERAO TRAMITAR EM FORMA DE OFICIO E ARQUIVADOS NA UNIDADE DE LOTACAO DO SERVIDOR.

Alterações

CI 39/91(SMA/DAF)-PROIBE AUTUAR LIC. RETROATIVA E FORA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS ITEM 3 DA PORTARIA

P 65/91(SMA)-REVOGA A PORTARIA