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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 19 de 27 de Março de 1991

CONCESSAO DE LICENCA MEDICA ATRAVES DAS UNIDADES DE SSO NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI 8989/79, ENCAMINHANDO AS GUIAS DE LICENCA MEDICA AO DEMED, PARA PROTOCOLO, ATE O TERCEIRO DIA UTIL DO ATENDIMENTO.

Alterações

P 41/91(SMA)-REVOGA ITEM 5 DA PORTARIA

P 69/92(SMA)-REVOGA A PORTARIA