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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 100 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 100 de 14 de Novembro de 1990
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DISCIPLINA O DIREITO LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL,COM VALIDADE ATE A DEFINITIVA REGULAMENTACAO LEGAL.
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P 111/90(SMA)-ALTERA ITEM 4.II; ITEM 6 DA PORTARIA
P 65/93(SMA)-REVOGA A PORTARIA
