PORTARIA 19/13 - SP/SM/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura de São Mateus, Senhor Fernando Elias Alves de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.399 de 1º de agosto de 2002 e Portaria Intersecretarial 06/SGM/SMSP/02,

ONSIDERANDO: as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 e Decreto Municipal nº 51.832 de 01 de outubro de 2010 e na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

CONSIDERANDO: finalmente o POP – procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de São Mateus, em razão de seu abandono nas vias publicas:

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas Apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de São Mateus, a serem leiloados.

Presidente: José Francisco de Campos, Registro Funcional: 733.569.5.

Suplente: Jorge Macedo dos Santos, Registro Funcional: 809.026.

Membros: Marcelo Dantas Moureira, Registro Funcional: 627.157.0.

Fernando Santos, Registro Funcional: 631.307.8.

Adilson Ferreira de Souza, Registro Funcional: 623.108.0.

Urias Marques Olivares, Registro Funcional: 628.413.2.

II – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.