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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 62 DE 22 DE ABRIL DE 2008
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 62 de 22 de Abril de 2008)

  1. Portaria SMG nº 141/2010 - Revoga o inciso II do §4º e o § 5º, ambos do artigo 2º da Portaria;
  2. Portaria SEMPLA nº 60/2013 - Revoga o § 1º do artigo 5º da Portaria;
  3. Portaria SEMPLA nº 1/2015 - Revoga a Portaria.