PORTARIA 37/06 - SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto 46.912, de 16 de janeiro de 2006;

Considerando que cabe a Administração Municipal manter as premissas de aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos servidores com o objetivo de fomentar valores que devem ser praticados e que promovam melhores resultados para o setor público;

Considerando que a Escola de Formação do Servidor Público Municipal - EFSPM/SP constitui um espaço de aprendizagem destinado a valorização dos servidores públicos municipais, por intermédio da qualificação profissional e do fortalecimento da Gestão Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. A Escola de Formação do Servidor Público Municipal - EFSPM/SP, organizada pelo Decreto nº 46.912, de 16 de janeiro de 2006, observará as normas de funcionamento estabelecidas por esta portaria, de acordo com o artigo 8º do referido decreto, com a seguinte estrutura:

I - Diretoria;

II - Núcleo Técnico-Pedagógico;

III - Núcleo Administrativo e de Apoio Logístico.

Parágrafo único - O Núcleo Técnico-Pedagógico contará com 2 Assistentes Técnicos II e o Núcleo Administrativo e de Apoio Logístico contará com 1 Assistente Técnico I.

Art. 2 Compete ao Diretor da Escola de Formação do Servidor Público Municipal:

I - propor normas referentes à organização e ao funcionamento de programas, projetos, eventos e atividades desenvolvidos na Escola de Formação do Servidor Público Municipal;

II - coordenar os recursos humanos, patrimoniais, econômico-financeiros e materiais da Escola de Formação do Servidor Público Municipal, incluindo a captação de recursos humanos e financeiros, nos termos dos incisos VI e VII, do artigo 4° do Decreto 46.912/06

III -- elaborar, anualmente, subsidiado pelo Núcleo Técnico-Pedagógico, planilha de recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Escola de Formação do Servidor Público Municipal;

IV - promover a articulação com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta, visando o apoio para a organização e implementação de programas e projetos de capacitação, educação continuada e desenvolvimento profissional dos servidores, nos termos dos incisos II, III, IV e V, do artigo 4° do Decreto 46.912/06.

Art. 3. São atribuições do Núcleo Técnico-P:

I - desenvolver, promover, avaliar, analisar e propor ações de capacitação e aprendizagem dirigidas aos servidores municipais;

II - elaborar anualmente o Programa de Ação da Escola de Formação do Servidor Público Municipal, observando as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Gestão;

III - identificar as necessidades técnico-pedagógicas, materiais e orçamentárias destinadas ao atendimento do proposto no Programa de Ação Escola de Formação do Servidor Público Municipal,;

IV - fornecer ao órgão Diretor da Escola de Formação do Servidor Público Municipal os subsídios técnicos e informações sobre as ações educativas a serem realizadas, para a consolidação da proposta orçamentária;

V - fornecer certificação de programas promovidos ou realizados pela Escola de Formação do Servidor Público Municipal;

VI -- executar as ações educativas, avaliar os resultados e propor os ajustes necessários;

VII - propor ações de formação e captação de instrutores, bem como atuar como instrutor nos programas estratégicos de governo;

Art. 4º - São atribuições do Núcleo Administrativo e de Apoio Logístico:

I - apontar a freqüência dos servidores da Escola;

II - controlar e solicitar material de consumo e pedagógico;

III - elaborar agenda de utilização de material e salas da Escola;

IV - elaborar e manter atualizada a correspondência da Escola;

V - montar, operar e manter os equipamentos de apoio às ações de aprendizagem;

VI - solicitar assistência técnica de equipamentos, quando necessário;

VII - zelar pela manutenção e conservação do prédio e mobiliário da Escola;

VIII - controlar os bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Escola;

IX - coordenar os serviços de copa que dão suporte às ações de aprendizagem;

X - reproduzir materiais didático-pedagógicos de apoio às ações de aprendizagem.;

XI - organizar e encaminhar as informações necessárias à atualização do Portal da Escola, subsidiado pelo Núcleo Técnico-Pedagógico;

XII - executar outras atividades afins.

Art. 5º. As ações de capacitação, educação continuada e aprendizagem serão organizadas, consolidadas e aprovadas no Plano Anual de Capacitação e Aprendizagem Profissional - PLACAP.

Art. 6º. As ações de capacitação e aprendizagem visam:

I - proporcionar ao servidor municipal o desenvolvimento de novas competências e o aprimoramento de seu conhecimento, capacitando-o para lidar com situações cada vez mais complexas;

II - difundir e oportunizar os recursos educacionais existentes no mercado, visando a modernização dos processos de trabalho e a constante atualização dos profissionais, desde o nível básico até a área de gestão;

III -- qualificar os servidores de acordo com os objetivos estratégicos, governamentais e institucionais.

Art. 7º - A Escola de Formação do Servidor Público Municipal elaborará o Plano Anual de Capacitação e Aprendizagem Profissional, observando as diretrizes da Política Municipal de Capacitação - PMC.

Parágrafo único - O Plano Anual de Capacitação e Aprendizagem - PLACAP deverá considerar a necessidade de formação e de capacitação, bem como as atribuições do servidor em situações de trabalho, estabelecendo o planejamento das ações de aprendizagem por meio de programas e projetos compatíveis com as necessidades dos servidores para atingirem as metas institucionais em consonância com a estratégia de governo.

Art. 8º - Para fins do disposto nesta portaria, são consideradas ações de capacitação e aprendizagem cursos presenciais, treinamentos em serviço, grupos formais de estudo, palestras, oficinas, seminários, congressos, cursos à distância, programas de integração inicial para carreiras e demais eventos que se coadunem com a Política Municipal de Capacitação - PMC

§ 1º - Cada evento terá organização própria, prevista em edital a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, estabelecendo as condições de matrícula ou inscrição, funcionamento, conteúdo, freqüência, expedição de certificados e, quando for o caso, aproveitamento.

§ 2º - As ações de capacitação devem atender às disposições legais, constantes dos planos de carreiras dos servidores.

§ 3º - Para fins de contratação de cursos, professores e palestrantes serão considerados os preços praticados por entidades públicas ou privadas, adequando-os às especificidades das necessidades a serem atendidas.;

Art. 9º - A Escola de Formação do Servidor Público Municipal providenciará, quando for o caso, validação da ação proposta de aprendizagem, junto ao Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, em consonância com a legislação vigente..

Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.