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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SIURB Nº 3 de 25 de Março de 2014

Extingue a Comissão de D, em razão da criação esapropriação do Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas – NDAP.

PORTARIA 3/14 - SIURB

OSVALDO SPURI, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I – Em razão da criação do Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas – NDAP – instituído pela Portaria nº 001/14, fica revogada a Portaria 44 de 22 de maio de 1967 e alterada pela Portaria 129/08 - PREF, restando extinta a Comissão de Desapropriação.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo