CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 80 de 16 de Abril de 1991

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/ELABORAR "MANUAL DO PROCURADOR PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE" QUE SERVIRA DE ROTEIRO E OFERECERA SUBSIDIOS AS PRESIDENCIAS DE COMISSOES PROCESSANTES.