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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 39 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 39 de 16 de Fevereiro de 1989

RECOMPOE AS COMISSOES PROCESSANTES PERMANENTES PREVISTAS NO DEC.23091/86, PARA PROCESSAMENTO DAS SINDICANCIAS DE QUE TRATA A LEI 7415/69.