PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 77 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989

FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

P 7/01(SJ-FISC)-ALTERA O ARTIGO 5. E O ARTIGO 12 DA PORTARIA

P 8/02(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA

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