CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 77 de 8 de Novembro de 1989)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 07/11/1989
Data de publicação 08/11/1989
Ementa

FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Situação

Não informado

Fonte 08/11/1989 , p. 2
Revogações

P 8/02(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA

Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

Alterações

P 7/01(SJ-FISC)-ALTERA O ARTIGO 5. E O ARTIGO 12 DA PORTARIA

P 8/02(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA