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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 382 de 12 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE COMPETENCIA DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS: JUDICIAL, PATRIMONIAL E DESAPROPRIACOES; REVOGA A PORT.113/86-SJ.

Alterações

P 490/86(SJ)-REVOGA A PORTARIA.